O ministro do STF Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12) um processo que estava parado há três meses e que vai decidir se explorar jogos de azar pode continuar sendo tratado como crime no Brasil. Com a devolução, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data para retomar o julgamento. Ainda não há data definida. Fachin já sinalizou que o tribunal pode analisar juntos os temas de jogos de azar, bets e loterias municipais. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que também cuida das ações contra a medida provisória do presidente Lula que proibiu as bets no país. Antes da pausa, Fux já havia votado pela manutenção da proibição. O que está em discussão é um artigo da Lei das Contravenções Penais de 1941, que proíbe explorar jogos de azar em lugares públicos, com pena de três meses a um ano de prisão e multa. Quem quer descriminalizar diz que a proibição fere a livre iniciativa e as liberdades individuais. Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a existência de mercado clandestino não obriga o Estado a legalizar uma atividade. A medida provisória que proibiu as bets foi publicada em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. O governo justifica a decisão com os riscos à saúde e ao agravamento do endividamento das famílias. Clubes esportivos e empresas do setor alegam que o Estado não pode romper compromissos firmados anteriormente de forma abrupta.